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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017: CONSTRUÇÕES DO BRASIL - SERVIÇOS PREDIAIS LTDA - EPP

Publicado terça-feira, 26 de julho de 2016 Nenhum comentário

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000381/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/07/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR042074/2016
NÚMERO DO PROCESSO: 46206.074266/2016-59
DATA DO PROTOCOLO: 19/07/2016

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.


SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO DF, CNPJ n. 01.006.908/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUZIMAR PEREIRA DA SILVA;

E

CONSTRUCOES DO BRASIL - SERVICOS PREDIAIS LTDA - EPP, CNPJ n. 09.521.098/0001-05, neste ato representado(a) por seu Sócio, Sr(a). STEPHEN HENRI REGNIER ;

celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 e a data-base da categoria em 01º de julho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Técnicos Industriais determinadas pelo Decreto nº 90.922/85 empregados na referida empresa, , com abrangência territorial em DF.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

O SINTEC-DF e a CONSTRUÇÕES DO BRASIL SERVIÇOS PREDIAIS LTDA que celebram este instrumento acordam, também, que o piso salarial para Técnicos de Nível Médio, assalariados pela empresa, a partir de 1º de julho de 2016, obedecerá à seguinte tabela correspondente à remuneração mensal:
- Técnico em Eletrotécnica .................................................R$ 1.800,00
- Técnico em Refrigeração .................................................R$ 1.800,00
- Técnico em Mecânico..... .................................................R$ 1.800,00
- Técnico em Rede............ .................................................R$ 1.800,00
O piso salarial estabelecido corresponde a uma jornada de trabalho de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS


CLÁUSULA QUARTA - SALÁRIOS DO SUCESSOR

Admitido ou promovido empregado para o cargo de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado, falecido ou que tenha pedido demissão, ser-lhe-á garantido salário igual ao inicial da faixa do Plano de Cargos e Salários da empresa.
No caso de a empresa associada não possuir Plano de Cargos e Salários, fica estabelecida a livre negociação entre as partes. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO


CLÁUSULA QUINTA - DESPESAS DE VIAGENS

A empresa se compromete a arcar com as despesas de viagens antecipando parte destas, devendo o empregado prestar contas dentro da sistemática e prazos estipulados por essas.
Quando for utilizado o veículo de propriedade do empregado a serviço, o valor do reembolso pelo quilômetro rodado será de pelo menos R$0,75 (setenta e cinco centavos).
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA-EXTRA


CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS

As Horas Extras serão remuneradas com os seguintes adicionais:
A - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados de segunda a sábado;
B -100% (cem por cento) sobre o valor da hora ordinária para trabalhos extraordinários realizados aos domingos e feriados.
Na hipótese da prestação de jornada extraordinária em domingos, feriados ou dias já compensados, exceto quando concedida folga compensatória, as horas trabalhadas estarão sujeitas ao adicional previsto no caput.
Deverá ser observado pela empresa o limite máximo de que trata o artigo 59 da CLT.
O pagamento (ou desconto) das horas extras (ou horas de ausência) será feito respeitando o valor de salário do mês em que o pagamento (ou desconto) for efetuado. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO


CLÁUSULA SÉTIMA - AUXILIO ALIMENTAÇÃO

A empresa deverá fornecer a todos os seus empregados, refeição nos dias trabalhados (café da manhã e almoço) ou auxílio alimentação através de Vale Refeição no valor mínimo de R$13,00 (treze reais) e auxílio café da manhã no valor de R$3,00 (três reais), subsidiando esta, no mínimo, 90% (noventa por cento) deste valor, percentual que não poderá sofrer redução.
É facultado à empresa efetuar, se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações, ou para facilidade dos empregados, o pagamento total ou parcial do auxílio alimentação em dinheiro.
O benefício do auxilio alimentação e café da manhã pago em dinheiro tem caráter meramente indenizatório, para todos os fins.
O benefício do auxilio alimentação e café da manhã não se caracteriza, para todos os efeitos, como salário utilidade. AUXÍLIO TRANSPORTE


CLÁUSULA OITAVA - VALE TRANSPORTE

É facultado à empresa efetuar, se assim se tornar necessário, recomendado ou adequado às suas operações, ou facilidade dos empregados, o pagamento do Vale Transporte em dinheiro, respeitados os direitos e limites estabelecidos pela Lei 7.418 de 16.12.85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247 de 17.01.87.
O pagamento do vale transporte poderá ser feito em espécie, no valor equivalente à passagem do dia, com os devidos descontos legais, ficando pactuado que não integrará ao salário, por ser indispensável à prestação do serviço. AUXÍLIO MORTE/FUNERAL


CLÁUSULA NONA - AUXÍLIO FUNERAL

Ocorrendo falecimento de empregado durante o vínculo, ainda que suspenso ou interrompido, a empresa pagará aos seus beneficiários valor equivalente ao seu último salário contratual, juntamente com as demais verbas rescisórias, auxilio este com características estritamente indenizatórias.
O auxílio funeral não será devido quando for mantida apólice de Seguro de Vida em Grupo ou Acidente paga integralmente pela empresa. OUTROS AUXÍLIOS


CLÁUSULA DÉCIMA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO AVISO PRÉVIO

A média das horas extras, bem como do adicional noturno, refletirá no pagamento das férias, décimo terceiro salário, DSR e verbas rescisórias.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função, anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência se o empregado for readmitido num prazo inferior a 12 (doze) meses da sua demissão. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÕES CONTRATUAIS

A empresa procederá à competente homologação das quitações das rescisões contratuais nos prazos da Lei 7.855/89 e do art. 477 da CLT. Os pagamentos efetuados com atraso estarão sujeitos à correção monetária idêntica à prevista na legislação vigente para atualização de débitos trabalhistas.
O SINTEC-DF compromete-se a fornecer protocolo da entrega do processo de rescisão valendo a data do protocolo como dia do cumprimento da obrigação, desde que a empresa associada compareça no dia marcado para a homologação.
As homologações deverão ser feitas no SINTEC-DF.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIA AO EMPREGADO AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA

Garantia de emprego ou salário ao empregado afastado pela previdência Social por motivo de doença, pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados do término do afastamento.
Esta garantia será concedida por uma única vez durante a vigência deste Acordo Coletivo, exceto para os casos de afastamento por cirurgia. ESTABILIDADE APOSENTADORIA


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPENSA DE EMPREGADOS EM ÉPOCA DE APOSENTADORIA

A empresa garantirá emprego ou salário aos empregados com mais de 4 (quatro) anos de trabalho na mesma empresa e que estejam a menos de 2 (dois) anos do direito à aposentadoria e que, enquanto mantido o vínculo empregatício, tenham declarado, previamente, por escrito, e comprovada esta condição junto à área de Recursos Humanos; sendo adquirido este direito, cessa a estabilidade.
Para efeito desta cláusula, entende-se como direito à aposentadoria, aquela que se dá em seus prazos mínimos legais, excetuando as aposentadorias especiais.
Esta garantia não prevalecerá aos empregados demitidos por justa causa ou acordo entre as partes, com assistência do respectivo Sindicato.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO

A empresa manterá, sem redução dos salários, jornada real de trabalho cuja duração será de 44 (quarenta e quatro horas) semanais.
Para os profissionais que presentemente trabalham ou venham a trabalhar fora da sede da empresa associada, compreendendo-se aqui tanto campo, canteiro de obras e escritórios, bem como a sede de clientes, independentemente inclusive da denominação de função ou cargo que é desempenhado pelo empregado, prevalecendo a jornada de trabalho praticada no local até o limite constitucional.
As horas de ausência na duração do trabalho semanal, inclusive as pontes de feriados, poderão ser compensadas com prorrogação do horário de trabalho nos outros dias úteis, através da formação de um Banco de Horas, aplicando-se, inclusive, às mulheres e menores, obedecidas as condições previstas em Lei. PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - JORNADA ESPECIAL

Fica introduzida no âmbito da categoria, exceto para os canteiros de obra, a jornada de trabalho de doze horas de labor por trinta e seis horas de descanso, com uma hora de intervalo intrajornada, a ser utilizada optativamente, a critério do empregador.
PARÁGRAFO 1º - Com a implementação da presente jornada (12h x 36h) não serão consideradas extras aquelas laboradas além da oitava diária, até o limite de doze, pois haverá a compensação de tal excesso quando da ausência de labor nas trinta e seis horas subsequentes.
PARÁGRAFO 2º - A introdução da jornada (12h x 36h) indica como já remunerados os domingos que venham a coincidir com a escala de revezamento, pois também compensados serão nas trinta e seis horas subsequentes.
PARÁGRAFO 3º - Os feriados que venham a coincidir com a escala de revezamento deverão ser pagos em dobro.
PARÁGRAFO 4º - A jornada ora avençada exime o empregador de computar a redução da hora noturna, pois o empregado será beneficiado pela ausência de labor nas trinta e seis horas posteriores COMPENSAÇÃO DE JORNADA


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - BANCO DE HORAS

Fica Instituído, para os empregados contratados por prazo indeterminado, o regime de compensação de horas trabalhadas, (Banco de Horas), em conformidade com o que dispõe o artigo 6º da Lei nº 9.601, de 21/01/98, o Decreto nº 2.490, de 4/2/98 e a Portaria do Ministério do Trabalho nº 207, de 31/3/98.
PARÁGRAFO 1º - No fechamento da folha de pagamento, as horas trabalhadas de 2ª à 6ª, eventualmente excedentes à jornada regular de 44 horas semanais, ou a 190 horas trabalhadas no mês, poderão ser lançadas no Banco de Horas para fins de compensação, a proceder-se dentro do período máximo de 06 (seis) meses a partir do mês de início de lançamento.
PARÁGRAFO 2º - As horas eventualmente trabalhadas nos sábados, domingos e feriados, poderão ser igualmente compensadas, no prazo máximo de 06 (seis) meses referido ao parágrafo 1º, desde que devidamente registradas, estabelecendo-se que cada hora de sábado será equivalente a 1,5 hora e cada hora de domingo ou feriado, a 2 horas, para fins de compensação ou pagamento.
PARÁGRAFO 3º - O empregador informará mensalmente ao empregado, através de planilha de controle, o balanço da quantidade de horas junto ao banco, especificando os créditos ou débitos.
PARÁGRAFO 4º - O saldo do débito do empregado no Banco de horas poderá ser acertado da seguinte forma:
a) Pela prorrogação da jornada de trabalho;
b) Pelo trabalho aos sábados;
c) O acerto do débito de horas dar-se-á, normalmente, nos seis meses indicados no parágrafo 1º desta cláusula. No caso de rescisão contratual este acerto será antecipado para aquela oportunidade. Existindo débito, este poderá ser deduzido das verbas rescisórias, até o limite de 180 (cento e oitenta) horas.
PARÁGRAFO 5º - Para evitar abusos na utilização do Banco de Horas, ficam as empresas obrigadas a fornecer ao Sindicato Laboral, sempre que solicitado, os controles de frequência dos empregados em Banco de Horas, bem como a planilha de controle mensal de horas lançadas no Banco, especificando créditos e débitos. DESCANSO SEMANAL


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DESCONTO PROPORCIONAL DSR

A empresa descontará no DSR, na justa proporção, os dias ou horas não trabalhadas, respeitando a política de compensação praticada. FALTAS


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, pelos seguintes prazos:
a) 03 (três) dias corridos, em caso de falecimento de pessoas que comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;
b) 05 (cinco) dias úteis consecutivos em caso de núpcias;
c) 05 (cinco) dias consecutivos na semana em caso de nascimento de filho (a).
FÉRIAS E LICENÇAS LICENÇA MATERNIDADE


CLÁUSULA VIGÉSIMA - LICENÇA MATERNIDADE

Em atendimento ao preceito constitucional, as empresa concederá licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
De acordo com a Lei nº 10.421, de 15/04/2002, que estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade, fica estabelecido que em caso de adoção ou guarda judicial, o período de gozo da licença maternidade passa a ser de 120 (cento e vinte) dias, independentemente da idade da criança.


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA À GESTANTE

Será garantido emprego ou salário à empregada gestante, desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término do período de afastamento compulsório, ressalvados os casos de rescisão por justa causa, término de contrato a prazo determinado, pedido de demissão e acordo entre empregados e a empresa, sendo nesses dois últimos casos com assistência do SINTEC-DF.
A garantia prevista no caput é extensiva às empregadas que adotem criança com até 6 (seis) meses de idade ou que tenham abortado, pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir da data da adoção, devidamente comprovada, ou da data do aborto.
RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Com fundamento na decisão da Assembleia Geral Extraordinária do SINTEC-DF, realizada no dia 16 de fevereiro de 2016, a empresa descontará dos seus empregados, categoria abrangida por esse Acordo Coletivo, a importância correspondente a 1% (um por cento) do salário bruto do primeiro mês subsequente ao da homologação do presente Acordo Coletivo, a título de contribuição Assistencial. Quando se tratar de empregados admitidos após a homologação deste Acordo, o desconto ocorrerá no mês seguinte ao da contratação.
As importâncias serão recolhidas pela empresa até o 20º(vigésimo) dia do desconto na folha de pagamento e deverão ser depositadas, através de guias fornecidas pelo SINTEC-DF, na conta corrente nº 30242-3, mantida na agencia nº 0816 da Caixa Econômica Federal, em Brasília-DF ou mediante depósito identificado e comunicação ao SINTEC-DF do respectivo depósito efetuado.
Aos trabalhadores fica assegurado o direito de oposição ao desconto, pessoal e individualmente, desde que seja manifestada formalmente mediante a apresentação de documento de identificação pessoal, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do primeiro salário reajustado pelo presente Acordo, cuja oposição deverá ser entregue ao SINTEC-DF, sito no SEPN 516, bloco A, sala 508, Asa Norte, Brasília/DF.


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - MENSALIDADE SINDICAL

As empresas ficam obrigadas a descontar dos empregados sindicalizados, em folha de pagamento, a mensalidade devida ao SINTEC-DF no percentual de 1% (um por cento) do salário nominal recebido, mediante simples autorização do empregado por escrito.
Parágrafo Primeiro - Para efeito de controle do desconto da mensalidade sindical, as empresas deverão remeter mensalmente ao SINTEC-DF até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao desconto, uma relação alfabética de todos os empregados atingidos pelo desconto, devendo constar ainda a função, a matrícula na empresa, salário e o valor do desconto.
Parágrafo Segundo - O repasse do desconto para o SINTEC-DF deverá ser feito obrigatoriamente até o dia 15, após o desconto.
Parágrafo Segundo - O SINTEC-DF encaminhará mensalmente para as empresas relação dos novos empregados sindicalizados para fins do desconto da mensalidade, com as respectivas autorizações de desconto.
DISPOSIÇÕES GERAIS DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO

Fica estabelecida a multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário Normativo da Categoria, por empregado, por infração e por dia, nos casos de descumprimento das obrigações de fazer, constantes do presente Acordo, revertendo o pagamento em favor da parte prejudicada e não podendo exceder o principal nos termos do art. 920 do Código Civil. RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RENEGOCIAÇÃO

Caso ocorram alterações significativas no cenário que interfiram diretamente nas regras estabelecidas no presente Acordo Coletivo e/ou alteração na legislação salarial vigente, as partes se comprometem a renegociar as condições, de modo a restabelecer o equilíbrio das relações trabalhistas.
Independente de alterações supervenientes fica garantida uma reunião semestral entre as partes, restritas, porém, à avaliação do cumprimento do presente Acordo Coletivo. OUTRAS DISPOSIÇÕES


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉNCNICA

A empresa se compromete a efetuar o recolhimento da A.R.T. previsto na Lei 6.496 de 07/12/77, quando for o caso, para os projetos e estudos contratados indicando ao menos um responsável técnico, por especialidade, envolvido no projeto ou estudo. A empresa se compromete, ainda, a fornecer no ato da rescisão do contrato de trabalho a Relação de Acervo Técnico — RAT dos trabalhos executados pelo profissional durante todo o período de vigência do vínculo empregatício. A empresa e o SINTEC-DF formarão, na medida da conveniência, Comissão de Estudos em conjunto com o CREA para o esclarecimento de critérios e acompanhamento desse assunto.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - MUDANÇAS DE LOCAL

Nos casos em que houver mudanças de endereço da empresa, esta se compromete a estudar formas que minimizem eventuais transtornos decorrentes dessa mudança, bem como a efetuar comunicação prévia ao Sindicato.


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JUÍZO COMPETENTE

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação do presente Acordo Coletivo.



LUZIMAR PEREIRA DA SILVA 
PRESIDENTE 
SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE NIVEL MEDIO DO DF



STEPHEN HENRI REGNIER 
SÓCIO 
CONSTRUCOES DO BRASIL - SERVICOS PREDIAIS LTDA - EPP



ANEXOS
ANEXO I - ATA ASSEMBLEIA GERAL
Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

Conselho Próprio dos Técnicos Industriais e Agrícolas

Publicado quarta-feira, 6 de julho de 2016 Nenhum comentário




Em 2011, quando o governo da presidenta Dilma Rousseff instituiu o PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, uma grande expectativa tomou conta do país, e que tem se confirmado ao longo dos últimos anos. Afinal, o programa já registra quase 8 milhões de matrículas e, para a segunda fase anunciada recentemente, a previsão é de que mais 12 milhões de vagas sejam criadas, possibilitando que jovens de todas as regiões tenham acesso à educação técnica, adquiram conhecido, capacitação e, consequentemente, contribuam para o desenvolvimento socioeconômico da nação.

No entanto, para nós, Técnicos Industriais e Agrícolas, que tanto lutamos pelo reconhecimento, valorização e respeito à categoria, nem tudo é motivo de comemoração. Da mesma maneira com que muitos profissionais inseridos no programa federal “Mais Médicos”, criado com o objetivo de suprir a falta de atendimento médico nas regiões mais carentes, sofrem perseguições e represálias por parte do seu conselho fiscalizador, o Sistema CONFEA/CREA também não cumpre a nossa legislação profissional – garantida pelo Decreto nº 90.922/1985 e pela Lei nº 5.524/1968 –, dificultando e até impedindo o exercício de nossas atividades. Numa clara demonstração de prepotência e arrogância, há até professores formados em engenharia que desestimulam os alunos de escolas técnicas, alegando não que eles não têm atribuições e estão relegados a exercerem a função de meros auxiliares dos profissionais de nível superior.

Além de contrariar o próprio PRONATEC, esse pensamento descabido e sem propósito ignora até mesmo as estatísticas, que comprovam que a formação técnica é o caminho mais rápido para a inserção no mercado de trabalho. E, sem trabalho, nenhum país se desenvolve! Nós, técnicos, somos devidamente capacitados para exercer nossas profissões com dignidade e competência nas mais diversas áreas que permeiam a sociedade. Vamos além: somos empreendedores, atuando tanto como pessoas físicas ou profissionais autônomos.

Enfim, não queremos travar embates ou acirrar discussões com o sistema ou quem quer que seja; pleiteamos, apenas, o respeito às escolhas individuais, ao direito que assiste a cada cidadão de escolher que profissão seguir e que caminhos trilhar em suas vidas. Não somos contra os engenheiros ou as demais categorias inseridas no Sistema CONFEA/CREA; pelo contrário, respeitamos e reconhecemos a importância de todos para o presente e o futuro do país. Porém, assim como respeitamos também exigimos respeito. E, juntos, vamos lutar pelo desmembramento dos Técnicos Industriais e Agrícolas do Sistema CONFEA/CREA e pela concretização criação do nosso conselho próprio, cujo sonho perdura por mais de quatro décadas e está prestes a se tornar realidade.

Assim, em nome dos milhões de técnicos desse imenso país, contamos com a atenção e o apoio de todos para que esse anteprojeto seja encaminhado ao Congresso Nacional. Juntos, concluiremos esse ciclo de política social voltada para o ensino técnico e para a segurança de toda a sociedade brasileira

SINTEC-DF apoia 1º Encontro Clube do Antenista

Publicado terça-feira, 5 de julho de 2016 Nenhum comentário
1º Encontro Clube do Antenista - SINTEC-DF


O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações iniciou nesta quinta-feira, 2, a distribuição de conversores de TV digital a famílias de baixa renda de Brasília e de nove cidades de Goiás. A medida faz parte do processo de implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, que prevê o desligamento da transmissão de sinal analógico até o fim de 2018 em todo o País. Em 26 de outubro, Brasília deve se tornar a primeira capital a fazer a migração completa para o sinal digital.

O processo também engloba os municípios de Águas Lindas, Cidade Ocidental, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso de Goiás, próximos à capital federal. Hoje, apenas a cidade de Rio Verde, em Goiás, que serviu como piloto do programa, teve a transmissão do sinal analógico encerrada.

Por conta dessa mudança tecnológica, o SINTEC-DF tem buscado informar a todos os técnicos do Distrito Federal, direta ou indiretamente envolvidos no processo, para capacitar os profissionais desta área de atuação. Uma das ações é a promoção do 1º Encontro Clube do Antenista a ser realizado no dia 15 de julho próximo, ás 18h no SESI de Taguatinga, na QNF 24. 

Confirme sua presença através do e-mail antenista@sejadigital.com.br ou whatsapp (11) 94300-0719

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Comissão debaterá mudanças na CLT

Publicado sábado, 2 de julho de 2016 Nenhum comentário

Audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho terá participação de representantes de centrais sindicais, das empresas e da Justiça do Trabalho


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (5) para debater propostas de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), propostas no Projeto de Lei 427/15, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), e apensados, que permite a homologação, a conciliação e o julgamento de acordos trabalhistas pela justiça do Trabalho.

O debate foi solicitado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), por considerar muitas as normas desatualizadas diante da grande demanda por trabalho e emprego no País. O parlamentar ressalta que, devido a essa desatualização, existem muitas controvérsias que atualmente existem diversas controvérsias a respeito da legislação trabalhista e da proteção aos trabalhadores.

Segundo Benjamin Maranhão, o intuito dos projetos em debate é normatizar os dissídios, acordos e convenções coletivas, para possibilitar que as negociações realizadas entre empregadores e empregados tenham validade jurídica. O deputado destaca a necessidade de ouvir representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), das centrais sindicais e dos empregadores.

“Levando-se em consideração que a CLT foi concebida na década de 1940 e que há bastante resistência à alteração de seus dispositivos, torna-se necessário firmar um debate produtivo com as vertentes que amparam o direito de todos os interessados, com o intuito de adequá-la à realidade”, argumenta.

Debatedores
Foram convidados para a audiência:
  • presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho;
  • ministro do TST Maurício Godinho Delgado, representando a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra);
  • 3º diretor financeiro da Confederação Nacional da Industria (CNI), Alexandre Herculano Coelho de Souza Furlan;
  • diretor da Confederação Nacional do Comércio (CNC) Ivo Dall'Acqua Junior;
  • advogado da Divisão Sindical da CNC, Roberto Luis Lopes Nogueira;
  • diretor de Relações do Trabalho da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Magnus Ribas Apostólico, representando a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);
  • presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;
  • secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle;
  • 1º secretário-geral da Força Sindical, Sérgio Leite; e
  • coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), João Carlos Teixeira.

O debate está marcado para as 14 horas, no plenário 12 da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:
PL-427/2015

21 Anos SINTEC-DF atuando em favor dos Técnicos Industriais do Distrito Federal

Publicado quinta-feira, 19 de maio de 2016 Nenhum comentário

FILIAÇÃO SINTEC-DF

Publicado segunda-feira, 9 de maio de 2016 Nenhum comentário
O SINTEC-DF convida a você, profissional Técnico Industrial a se filiar!

Cartão de Ventagens aos Sindicalizados - Filiação

O SINTEC-DF é a Entidade que congrega, representa e defende a Categoria dos Técnicos Industriais. Através de sua Diretoria Executiva e Diretores Regionais em Todo o DF.

Precisamos da sua participação para ajudar nessa luta em defesa das nossas atribuições profissionais, defender que as empresas contratem quem efetivamente é Técnico legalmente habilitado para os cargos dos Técnicos, tanto nas empresas privadas quanto nas empresas públicas de forma direta ou através de mão de obra terceirizada.

No ano de 2015 obtivemos várias conquistas, e dentre elas o SINTEC-DF conseguiu que o Plenário do CREA-DF revogasse uma Decisão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica que era prejudicial aos Técnicos em Eletrotécnica. Antes esses profissionais só poderiam fazer projetos com até 800KWA restrito à BAIXA TENSÃO. Com a ação do SINTEC-DF essa restrição foi retirada.

Temos lutado para aprovação de Piso Salarial nas Convenções Coletivas junto aos Sindicatos Patronais que seja compatível com a complexidade de atuação dos Profissionais Técnicos Industriais.

No ano de 2015 conseguimos também parceria com o cartão MasterClin. Todo associado do SINTEC-DF ao efetuar o pagamento de sua anuidade receberá o cartão com uma série de vantagens e descontos. Consulte a página www.cartaomasterclin.com.br.

Sendo Associado ao SINTEC-DF você poderá fazer adesão ao Plano de Saúde com preço de plano coletivo.

Ao se associar ao SINTEC-DF você nos ajuda na tarefa de defesa coletiva e tem muitas vantagens imediatas na forma de descontos em diversos tipos de consumo no seu dia a dia.

Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Junte-se a nós, porque Juntos Somos Mais Fortes.


FILIAÇÃO - PROCEDIMENTO
  1. Preenchimento e retorno via e-mail de Ficha de Filiação em anexo com assinatura. 
  2. Após o retorno da Ficha de Filiação Preenchida iremos emitir um boleto referente à Taxa de Anuidade. A Anuidade será requerida com a frequência de uma vez ao ano. O valor referente à Taxa de Anuidade é de R$ 40,00 (quarenta reais).
  3. O Filiado terá acesso às informações, benefícios e vantagens oferecidos pelo sindicato, como o cartão de Vantagens MasterClin.

CONVENÇÃO COLETIVA SINTEC-DF/SEAC-DF REGISTRADO

Publicado quinta-feira, 5 de maio de 2016 Nenhum comentário





1o de maio - Dia do Trabalho

Publicado domingo, 1 de maio de 2016 Nenhum comentário
  • Decreto do Poder Legislativo no 4.859, de 26 de setembro de 1924; 
  • Lei no 7.466, de 23 de abril de 1986;
  • Lei no 10.607, de 19 de dezembro de 2002

1o de maio - Dia do Trabalho


Em primeiro de maio comemora-se o dia do trabalho. Especialmente nesse ano de 2016 o dia será marcado por manifestações em prol de reconhecimento e manutenção dos direitos do trabalhador. Em todo Brasil grupos de diferentes representações estarão reivindicando melhores salários e condições dignas de trabalho.

Alguns projetos de lei ameaçam os direitos do trabalhador

O principal embate travado entre o capital e o trabalho no Poder Legislativo foi a tentativa de “regulamentação” da terceirização consubstanciada no PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), um dos principais articuladores dos interesses empresariais no Legislativo Federal.

Outra ameaça em tramitação na Câmara dos Deputados é a volta do debate do “negociado sobre o legislado” por meio PL 4.193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO). A proposição resgata a iniciativa do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que não logrou êxito no Congresso Nacional graças à atuação combativa dos assalariados. O tema é polêmico e não agrada a classe trabalhadora.

A atuação articulada das entidades sindicais junto aos parlamentares foi fundamental para o posicionamento dos líderes das bancadas no congresso nacional. De acordo com o DIAP, muitos desses projetos de lei (PL) têm sido vendidos aos cidadãos como instrumentos o desenvolvimento, mas, na verdade, são um retrocesso político.

Veja a lista com os PL's em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal:
  1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho(PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)
  2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos(PEC 18/2011 – Câmara);
  3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador(PL 427/2015 – Câmara);
  4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho(PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);
  5. Suspensão de contrato de trabalho(PL 1875/2015 – Câmara);
  6. Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas(PL 4193/2012 – Câmara);
  7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho(PL 7341/2014 – Câmara);
  8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato(PL 8294/2014 – Câmara);
  9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora(PL 3785/2012 – Câmara);
  10. Estabelecimento do Código de Trabalho(PL 1463/2011 – Câmara);
  11. Redução da jornada com redução de salários(PL 5019/2009 – Câmara);
  12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos(PL 6411/2013 – Câmara);
  13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores(PL 6906/2013 – Câmara);
  14. Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal(PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);
  15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos(PL 450/2015 – Câmara);
  16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa(PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);
  17. Susta a Norma Regulamenta 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos(PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);
  18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica(PL 5140/2005 – Câmara);
  19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho(PL 2409/2011 – Câmara);
  20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto(PDC 1358/2013 – Câmara);
  21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário(PDC 1615/2014 – Câmara);
  22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho(PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);
  23. Estabelecimento do trabalho de curta duração(PL 3342/2015 – Câmara);
  24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal(PEC 127/2015 – Senado);
  25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil(PL 3871/2015 – Câmara);
  26. Reforma da execução trabalhista(PL 3146/2015 – Câmara).

Consulte a Agenda Legislativa dos Trabalhadores 2015 (completa em PDF)
 
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CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA- ACORDO COLETIVO SINTEC-DF / SEAC-DF

Publicado segunda-feira, 25 de abril de 2016 Nenhum comentário

O Jovem no Trabalho

Publicado quinta-feira, 21 de abril de 2016 Nenhum comentário
O JC DEBATE explica quais são as dificuldades que os jovens vêm enfrentando para chegar ao mercado de trabalho atingido por uma economia em crise, com baixa geração de empregos e mesmo postos temporários, e desemprego em alta. Mesmo jovens que se qualificam como aprendizes ou estagiários têm que enfrentar um ambiente profissional nada receptivo. Como ultrapassar essa fase e manter-se no mercado de trabalho?

CONVIDADOS:
  1. LUIZ GONZAGA BERTELLI - presidente do CIEE 
  2. BETE ADAMI – assessora da Pró Reitoria de Graduação PUC-SP e professora de Recursos Humanos (RH) da Faculdade de Economia e Administração da mesma universidade.


Projeto de Conselho Profissional dos Técnicos Industriais e Agrícolas: MAIS UM PASSO IMPORTANTE

Publicado sexta-feira, 15 de abril de 2016 2 comentários

Projeto do Conselho Profissional dos Técnicos Industriais e Agrícolas é encaminhado ao Congresso Nacional


No dia 13 de abril de 2016, os representantes da FENTEC – Federação Nacional dos Técnicos Industriais e da ATABRASIL – Associação dos Técnicos Agrícolas do Brasil estiveram reunidos com o Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social Miguel Rossetto, acompanhados dos deputados federais Marco Maia (PT-RS) e Paulão (PT-AL), que não medem esforços para que a categoria tenha a representatividade que merece diante da sociedade.

Durante o encontro, foi apresentado pelo ministro Miguel Rossetto o projeto da criação do Conselho Profissional dos Técnicos Industriais e Agrícolas, o qual foi encaminhado ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2016.

A FENTEC agradece aos mais de 1,5 milhão de técnicos representados no país, que há décadas lutam por valorização, respeito e liberdade no exercício de suas atribuições profissionais. Com o PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego e a constituição do conselho próprio, será concluído um ciclo de política social voltado para o ensino técnico e para a segurança de toda a sociedade brasileira.


Saiba mais (Portal Brasil)
Saiba mais (Portal MTPS)
Diário Oficial da União - Seção 1 Edição nr 71 de 14/04/2016 Pág. 7
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 141, de 13 de abril de 2016. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas".

PROJETO DE LEI Nº 1.846, DE 1999
Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais. Proposicao 17295

PL 1846/1999
Autor: Senado Federal - Ernandes Amorim - PPB/RO
Data da apresentação: 28/10/1999
Ementa: Autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Documento/Proposição de Origem: PLS 493/1999

Número de mulheres empreendedoras cresce 16% em dez anos

Publicado terça-feira, 8 de março de 2016 Nenhum comentário

Elas representam 31% do total de empreendedores no Brasil. SENAI e SESI têm papel importante na formação técnica e desenvolvimento de inovação nas empresas



O Brasil possui mais de 7,3 milhões de mulheres empreendedoras. Isso representa 31,1% do total de 23,5 milhões de empreendedores que empregam no país, segundo dados de um estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), divulgado em 2015.

Entre 2003 e 2013, a quantidade de donas de negócios subiu 16% no país. A busca por qualificação técnica por parte da mulheres segue o mesmo caminho. Se, em 2005, elas eram responsáveis por 20% das matrículas em cursos técnicos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), em 2015, eram 33%. Áreas antes dominadas pelos homens contam com presença cada vez maior delas. As mulheres já são maioria em cursos dos setores de têxtil e vestuário, alimentos e bebidas e couro e calçados.

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