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Nota de Falecimento: Rogério Braga de Figueiredo

Publicado terça-feira, 18 de setembro de 2018

É com grande pesar que noticiamos o falecimento do Técnico em Eletrônica, Rogério Braga de Figueiredo




Rogério foi Chefe do Serviço de Transmissão da TV Senado e esteve a frente da equipe técnica do Senado por mais de 30 anos. É um dos fundadores do Sindicato dos Técnicos Industriais do DF - SINTEC-DF em que presidiu durante os primeiros anos da entidade.

Foi atuante na luta por direitos trabalhistas reivindicados por servidores técnicos do Senado. Um dos profissionais que mais se dedicou para que os técnicos fossem respeitados no sistema Confea/Crea. Numa época em que havia desprezo pela classe dos técnicos industriais de nível médio. 

Velório - a solenidade acontecerá a partir das 16:30 e a cerimônia de cremação às 17h30 no crematório de Valparaíso de Goiás / GO, Jardim Metropolitano, velório 8. 

Estejam todos convidados para dar o último adeus.

Endereço: 
BR 040, km 4,7, Parque Araruama, Valparaíso de Goiás.
https://goo.gl/maps/UnJnGKUm2G52

TST decide que demissão só pode ser homologada no sindicato

Publicado terça-feira, 21 de agosto de 2018

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho trata de uma questão muito sensível na relação patrões e empregados – é, inclusive um dos pontos de impasse na campanha salarial de TI em São Paulo: a homologação da demissão acontecer ou não no Sindicato. Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho é nulo o pedido de demissão feito por funcionário se não houver homologação do sindicato. Com esse entendimento, a turma deu provimento a recurso de uma ex-vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias.

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade “e sofrer intensa perseguição pela empresa”. O juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, consideraram válido o pedido. Segundo o TRT, a falta da assistência sindical gera apenas uma presunção favorável ao trabalhador. No caso, a empresa apresentou o pedido de demissão assinado pela própria empregada. Esta, por sua vez, não comprovou a coação alegada.

No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que a homologação na forma prevista no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado. O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato. “Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato”, concluiu, ressalvando seu entendimento pessoal sobre a matéria.

*Com informações da Assessoria do TST

Decreto nº 9.461, de 8 de agosto de 2018

Publicado sábado, 11 de agosto de 2018

Decreto 9461/18
Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS


Art. 1º A função de coordenação da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, de que trata o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, consistirá na mediação e na facilitação dos trabalhos para a realização do primeiro processo eleitoral das Diretorias Executivas do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Ver tópico (37 documentos)

§ 1º A CNPL não poderá adotar, sem a prévia e a expressa autorização das entidades de que trata o art. 2º, ações que impliquem a constituição de órgãos ou a nomeação de pessoas para o processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Ver tópico

§ 2º A CNPL providenciará a estrutura física necessária aos trabalhos a serem desempenhados. Ver tópico

§ 3º A CNPL, em todos os casos, convocará as entidades de que trata o art. 2º, com antecedência mínima de dez dias corridos, contados da data de publicação do ato convocatório no Diário Oficial da União.

CAPÍTULO II
DO PRIMEIRO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS E DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS


Seção I

Das entidades aptas a participar do processo eleitoral e dos critérios para o voto

Art. 2º Poderão participar da organização do primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais as federações nacionais, os sindicatos e as associações estaduais representantes das categorias, desde que:

I - os seus atos constitutivos estejam registrados em cartório;

II - o mandato das suas diretorias estejam em vigor; e

III - tenha decorrido o prazo mínimo de um ano entre a data da sua constituição legal e a data de entrada em vigor da Lei nº 13.639, de 2018.

Art. 3º As entidades de que trata o art. 2º serão representadas por um dos membros de suas Diretorias.

Art. 4º As deliberações preliminares à constituição das comissões eleitorais de que trata o art. 5º serão tomadas por maioria simples das entidades de que trata o art. 2º que estiverem presentes à reunião.

Parágrafo único. Cada entidade terá direito a um voto, que não poderá ser manifestado por meio de procuração.

Seção II

Das comissões eleitorais

Art. 5º O processo eleitoral das Diretorias Executivas dos conselhos federais será definido pelas comissões eleitorais.

Parágrafo único. Os critérios de elegibilidade dos candidatos e as regras para a inscrição de chapas serão definidos pelas comissões eleitorais e deverão ser referendados por maioria simples das entidades de que trata o art. 2º, permitido o voto por meio de procuração.

Art. 6º As comissões eleitorais serão compostas por cinco membros das categorias profissionais dos técnicos agrícolas e dos técnicos industriais, indicados e eleitos na forma do art. 4º.

Parágrafo único. Os membros das comissões eleitorais não poderão integrar a chapa de eleição para os cargos das Diretorias Executivas dos conselhos federais.

Art. 7º As deliberações das comissões eleitorais serão tomadas por maioria absoluta.

Seção III

Das eleições dos conselheiros federais e dos conselheiros regionais

Art. 8º O processo eleitoral dos conselheiros federais será organizado pelas suas Diretorias Executivas.

Parágrafo único. Os conselheiros federais integrarão o plenário deliberativo.

Art. 9º O processo eleitoral das Diretorias Executivas dos conselhos regionais será regulamentado pelos conselhos federais por meio de resolução.

Art. 10. O processo eleitoral dos conselheiros regionais será organizado pelas Diretorias Executivas dos conselhos regionais sob a coordenação do respectivo conselho federal.

§ 1º Os conselheiros regionais integrarão os respectivos plenários deliberativos.

§ 2º O número de conselheiros de cada conselho regional será definido em resolução e aprovada pelo respectivo conselho federal.

Art. 11. Os plenários deliberativos dos conselhos federais e dos conselhos regionais serão conduzidos pelos presidentes das suas Diretorias Executivas até disposição de modo diverso pelos respectivos conselheiros federais e conselheiros regionais.

Art. 12. Os profissionais das respectivas categorias deverão manter registro nos atuais conselhos de fiscalização profissional pelo prazo de sessenta dias, contado da data de conclusão do processo eleitoral dos respectivos conselhos federais.

Parágrafo único. Encerrado o prazo de que trata o caput, os valores pagos pelos profissionais nesse período serão repassados pelos conselhos de fiscalização profissional aos respectivos conselhos federais.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2018
Publicado por Presidência da Republica

CFT – Conselho Federal dos Técnicos reune-se pela primeira vez com o Confea

Publicado terça-feira, 31 de julho de 2018

Na manhã desta quarta-feira (25) – pela primeira vez – o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) reuniu-se com o presidente e a nova diretoria do recém criado Conselho Federal dos Técnicos (CFT). Reunidos no Plenário do Confea, o presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger, apresentou os conselheiros e a estrutura à nova diretoria do Conselho dos Técnicos. “Temos cinco comissões que terão interface direta com o novo Conselho, seja para repasse de verba, cadastramento de cursos e profissionais, normativos, enfim, temos um grande trabalho conjunto pelos próximos meses”, disse Krüger.

Por sua vez, o presidente do CFT, Wilson Wanderlei Vieira, agradeceu a receptividade. “Era para ser uma pequena reunião com o presidente Joel e praticamente virou uma plenária”, brincou. Wilson esclareceu para os conselheiros presentes e a recém-diretoria eleita do CFT, quais são os passos a serem seguidos para que a Lei 13.639/2018, que criou o Conselho de Técnicos, seja cumprida. “Temos de organizar tudo, desde a criação do CNPJ quanto à estrutura, criação e o desenvolvimento de toda a estrutura legal e física do órgão federal e dos conselhos regionais, que serão criados. Viemos do movimento sindical, que é completamente diferente de uma autarquia federal. Por isso, o trabalho conjunto com o Confea se torna importantíssimo”, disse o presidente do CFT.

Para tanto, o presidente Joel anunciou que será criada uma comissão do Confea composta pela Superintendência de Integração do Sistema, Procuradoria Jurídica, Gerência de Tecnologia da Informação e a Chefia de Gabinete para juntamente trabalhar com uma comissão designada pelo CFT para cuidar dessa transição. “Temos de prezar pelos prazos previstos em lei, pela entrega dos produtos previstos – banco de dados, repasse financeiro, cadastramento – para que o profissional não fique desassistido. E, acima de tudo, esperamos que essa harmonia seja perene não só nesse período de transição, mas no decorrer da convivência entre Conselhos”, ponderou o presidente do Confea. O superintendente de Integração do Sistema, Reynaldo Bastos, está à frente da comissão que em breve divulgará o calendário e o plano de trabalho.



Sobre a transição

No dia 22 de junho foi realizada a eleição da primeira diretoria executiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. Com a entrada em vigor da lei, foi estabelecido o prazo de 180 dias para a constituição dos regimentos internos contados da data de posse de seus conselheiros. E de um ano, para que os conselhos federais elaborem um código de ética.

De acordo com a Lei 13.639/2018, assinada em março e que criou o Conselho Federal dos Técnicos, o Confea e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia deverão, no prazo de 90 dias, contado da data de entrada em vigor da lei: entregar o cadastro de profissionais de nível técnico; depositar em conta bancária do Conselho Federal dos Técnicos Industriais ou do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas da circunscrição correspondente o montante de 90% da anuidade pro rata tempore recebida dos técnicos a que se refere a Lei, em cada caso, proporcionalmente ao período restante do ano da criação do respectivo Conselho; e entregar cópia de todo o acervo técnico dos profissionais abarcados na lei.

Fonte: Fernanda Pimentel – Equipe de Comunicação do Confea

CCT SEAC 2018

Publicado terça-feira, 19 de junho de 2018
A Convenção Coletiva de Trabalho com o SEAC foi homologada pelo Ministério do Trabalho. no último dia 15.

O SINTEC-DF obteve um reajuste importante de 35% para os Técnicos das áreas de elétrica e mecânica. Para os Técnicos da área de Construção Civil o percentual foi de 25%. Auxílio Alimentação ficou em R$ 31,50.

Leia a CCT na íntegra clicando aqui.

Comunicado - Processo Eleitoral Conselho Federal dos Técnicos Industriais

Publicado quarta-feira, 23 de maio de 2018

Após décadas de intensa luta os técnicos estão em fase de consolidação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, por meio do processo eleitoral da 1ª Diretoria Executiva da instituição.

Nesse sentido, a FENTEC - Federação Nacional dos Técnicos Industriais conclama os profissionais de todo o país para participarem desse processo democrático. O prazo para inscrição de chapa está aberto e segue até o dia 28 de maio de 2018.

É importante ressaltar que todo e qualquer Técnico Industrial, com situação regular junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de seu respectivo estado, possui autonomia para registro de chapa, conforme estabelece o regimento eleitoral.

A eleição do Conselho Federal dos Técnicos Industriais acontecerá no dia 22 de junho de 2018 na sede da CNPL - Confederação Nacional das Profissões Liberais, em Brasília (DF).

Todas as informações sobre regulamento eleitoral, registro de chapa, qualificação de candidato, entre outros dados, estão disponíveis no site www.cnpl.org.br, tanto no banner principal quanto em espaço exclusivo na lateral esquerda, onde os técnicos também poderão ter acesso a legislação completa que legitima o processo eleitoral vigente.

Conselhos federal e regionais de técnicos industriais agrícolas são aprovados

Publicado quarta-feira, 25 de abril de 2018

LEI Nº 13639 de 26 de mar~co de 2018

O Diário Oficial da União publicou no dia de hoje (27) a Lei nº 13.639/18, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e os respectivos Conselhos Regionais. O Projeto de Lei foi sancionado pelo Presidente da República Michel Temer, no dia 26 de março de 2018, transformando em data histórica para os técnicos industriais e agrícolas.

Criação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais sancionada em Brasília!

Publicado

LEI Nº 13639 de 26 de mar~co de 2018

O Diário Oficial da União publicou no dia de hoje (27) a Lei nº 13.639/18, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e os respectivos Conselhos Regionais. O Projeto de Lei foi sancionado pelo Presidente da República Michel Temer, no dia 26 de março de 2018, transformando em data histórica para os técnicos industriais e agrícolas.

Michel Temer sanciona projeto que cria o Conselho Dos Técnicos Industriais e Agrícolas

Publicado segunda-feira, 26 de março de 2018

Após longa espera e muita luta os técnicos industriais e agrícolas terão seu próprio conselho profissional 


Foi sancionado nesta segunda-feira (26), pelo Presidente da República Michel Temer, o projeto de lei que cria o conselho profissional dos técnicos industriais e agrícolas.

Os últimos 6 anos foram marcados por participação intensa de sindicatos dos técnicos industriais (Sintec's) e sindicatos dos tecnicos agrícolas (Sinta's). Bem como as federações de técnicos: FENATA - Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas e FENTEC - Federação Nacional dos Técnicos Industriais.

Foram mais de 30 anos de luta por espaço, reconhecimento e respeito ao direito de exercer plenamente as atribuições que são conferidas as diversas modalidades de técnicos industriais e agrícolas. Essa bathalha tem se estendido por décadas gerando desgaste dos CREA's, Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e provocando prejuízos a toda a sociedade.

O Projeto de Lei passou por consulta pública e obteve 5.758 votos a favor.

A publicação da lei deverá sair no diário oficial da união desta terça-feira (27).


Aprovada criação de conselhos federal e regionais de técnico industrial e agrícola

Publicado quinta-feira, 1 de março de 2018
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 145/2017, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais. O parecer favorável à matéria, a ser encaminhada à sanção presidencial, foi emitido pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

As profissões de técnico industrial e de técnico agrícola foram regulamentadas pela Lei 5.524/1968 e pelo Decreto 90.922/1985, o qual estabelece que esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional.

Atualmente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) faz esse registro e normatiza a atuação dessas duas categorias. Com a aprovação do projeto, eles deixarão de fazer parte desse sistema e formam um conselho só para técnicos, à parte dos engenheiros e agrônomos.

A senadora Kátia Abreu (sem partido-TO) e os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Cidinho Santos (PR-MT) saudaram a aprovação da proposta, que também tramitou na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Criação de Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas é aprovada na CRA

Publicado terça-feira, 27 de fevereiro de 2018

O relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), observou que a iniciativa representa uma reivindicação histórica dessas categorias



Proposições legislativas

PLC 145/2017

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 145/2017, do Poder Executivo, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais.

O relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), em parecer favorável, observou que a iniciativa, além de representar uma reivindicação histórica dessas categorias, é uma medida que não provocará impacto fiscal e deverá contribuir para melhor estruturação das carreiras desses profissionais.

Atualmente, essas duas categorias profissionais são submetidas ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos Conselhos Regionais (Crea). Com a proposta, eles deixarão de fazer parte desse sistema e formarão uma entidade só para técnicos, à parte dos engenheiros e agrônomos.

Segundo o relator, os técnicos são obrigados a registrar-se no sistema Confea/Crea e pagam suas respectivas anuidades; contudo, não podem ser votados e nem serem apropriadamente representados em suas instâncias decisórias.

Divergência

A votação do relatório foi precedida por um longo debate. O parecer foi aprovado com a rejeição da emenda do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sugerindo a criação de um conselho específico para os técnicos agrícolas e outro para os técnicos industriais.

O relator Lasier Martins disse que até é favorável à ideia; mas, na opinião dele, ao dividir os conselhos, a emenda poderia ser alvo de questionamentos posteriores, visto que o Legislativo estaria criando uma nova entidade.

- A criação de um novo conselho é de iniciativa do Poder Executivo. Eu acho que é preciso dividir sim os dois, pois não dá para misturar água e óleo; mas não podemos fazer isso agora porque pode cair adiante - afirmou.

O senador Valdir Raupp, por sua vez, alegou que o Supremo já disse que o poder Legislativo pode sim apresentar emendas a projetos de iniciativa privativa do Executivo, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa.

Diante do impasse, alguns senadores como Paulo Paim (PT-RS), Ana Amélia (PP-RS) e o presidente da CRA, Ivo Cassol (PP-RO), defenderam a votação do texto nesta terça-feira, sem prejuízo da continuidade do debate em outras comissões.

- Hoje os técnicos só servem de massa de manobra de outras categorias, pois não têm vez nem voto. Sou a favor da divisão dos conselhos, mas no atual momento, se não aprovarmos do jeito que está, os profissionais vão continuar a reboque - opinou Cassol.

Nova proposta


Conforme o entendimento antes da votação, enquanto o projeto segue tramitando no Senado, Valdir Raupp vai continuar pressionando a Casa Civil para que mande ao Congresso uma nova proposta de divisão dos conselhos.

O PLC 145/2017 foi encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, visto que, inicialmente, iria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foram apresentados requerimentos pedindo que seja analisado em outras comissões e até para que vá direto ao Plenário.

Com informações da Agência Senado

CONVENIOS

Publicado sexta-feira, 12 de janeiro de 2018
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