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Marco Civil: debate é prorrogado para 31 de março

quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015


Objetivo da medida é assegurar maior número de contribuições antes do decreto presidencial

Com o intuito de assegurar o maior número de contribuições para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça prorrogou o prazo do debate público para 31 de março.

A plataforma propõe debate sobre pontos do Marco Civil que foram tratados de forma genérica ou que dependem de regulamentação.

“A prorrogação da consulta permitirá que a participação da sociedade traga elementos fundamentais para que o decreto presidencial seja eficaz" afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio.

São eles as exceções da neutralidade de rede (princípio que garante que dados que circulam na rede sejam tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço), a guarda de registros de conexão (de responsabilidade das operadoras) e registros de aplicações (coletados por sites, serviços, redes sociais e aplicativos móveis), privacidade na rede e outros temas passíveis de regulamentação.
Em 2009, o Marco Civil da Internet foi elaborado a partir de uma plataforma semelhante, e recebeu mais de 2 mil sugestões.

Fonte: Ministério da Justiça
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