Projeto de Conselho Profissional dos Técnicos Industriais e Agrícolas: MAIS UM PASSO IMPORTANTE

Projeto do Conselho Profissional dos Técnicos Industriais e Agrícolas é encaminhado ao Congresso Nacional

No dia 13 de abril de 2016, os representantes da FENTEC – Federação Nacional dos Técnicos Industriais e da ATABRASIL – Associação dos Técnicos Agrícolas do Brasil estiveram reunidos com o Exmo. Sr. Ministro do Trabalho e Previdência Social Miguel Rossetto, acompanhados dos deputados federais Marco Maia (PT-RS) e Paulão (PT-AL), que não medem esforços para que a categoria tenha a representatividade que merece diante da sociedade.

Durante o encontro, foi apresentado pelo ministro Miguel Rossetto o projeto da criação do Conselho Profissional dos Técnicos Industriais e Agrícolas, o qual foi encaminhado ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2016.

A FENTEC agradece aos mais de 1,5 milhão de técnicos representados no país, que há décadas lutam por valorização, respeito e liberdade no exercício de suas atribuições profissionais. Com o PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego e a constituição do conselho próprio, será concluído um ciclo de política social voltado para o ensino técnico e para a segurança de toda a sociedade brasileira.

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Diário Oficial da União - Seção 1 Edição nr 71 de 14/04/2016 Pág. 7

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 141, de 13 de abril de 2016. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas".

PROJETO DE LEI Nº 1.846, DE 1999
Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais. Proposicao 17295

PL 1846/1999
Autor: Senado Federal - Ernandes Amorim - PPB/RO
Data da apresentação: 28/10/1999
Ementa: Autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Documento/Proposição de Origem: PLS 493/1999